Você já deve ter ouvido que o MEI e o Simples Nacional fazem parte do mesmo regime tributário. Isso é verdade — ambos estão dentro do sistema do Simples Nacional — mas atenção: eles não são a mesma coisa!
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria específica, voltada para quem trabalha por conta própria, em atividades determinadas por lei, e que fatura até R$ 81 mil por ano. Já o Simples Nacional é um regime tributário mais abrangente, criado para micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais.
Ou seja, mesmo estando sob o mesmo guarda-chuva tributário, o MEI e o Simples Nacional atendem perfis empresariais muito diferentes.
Acompanhe este guia completo até o final e descubra as principais diferenças entre essas duas opções. Assim, você poderá tomar a melhor decisão na hora de abrir ou expandir seu negócio!
O que é o MEI?
Criado em 2008, o MEI foi pensado para formalizar os trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Sua proposta é oferecer um modelo simplificado de empresa, com menos burocracia e baixo custo mensal.
Principais características do MEI:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Permitido contratar apenas 1 funcionário;
- Não pode ter sócio ou participar de outra empresa;
- Precisa exercer uma das atividades permitidas (lista disponível no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018);
- Impostos mensais fixos entre R$76,90 e R$81,90;
- Não é obrigado a ter contador, nem entregar declarações contábeis complexas.
- Direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
📌 Importante: Profissões de natureza intelectual, como médicos, advogados, designers e programadores, não se enquadram como MEI.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, voltado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Ele unifica vários impostos em uma única guia mensal (PGDAS) e reduz a carga tributária para muitos tipos de negócios.
Como funciona:
- A alíquota varia conforme o faturamento acumulado e a atividade exercida;
- Existem 5 Anexos que agrupam as atividades e definem as faixas de alíquotas:
Anexo 1 – Comércios Anexo 2 – Indústrias Anexo3 – Serviços
Anexo 4 – Serviços Anexo 5 – Serviços
- É obrigatória a contratação de um contador e a entrega de declarações mensais.
Principais vantagens:
- Possibilidade de contratar mais funcionários;
- Mais opções de atividades permitidas;
- Menor carga tributária em muitos casos (dependendo da atividade e receita).
Mas afinal, todo MEI é do Simples Nacional?
Sim! Todo MEI é optante do Simples Nacional, mas com regras especiais. O MEI é uma categoria dentro do Simples Nacional, chamada de SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional devidos pelo MEI).
Ao deixar de ser MEI, é necessário fazer o desenquadramento do MEI no Portal do Empreendedor e registrar sua nova empresa na Junta Comercial do estado, além de providenciar inscrição municipal e outros cadastros.
Quanto o MEI paga de impostos?
O valor do DAS varia conforme o tipo de atividade:
- Comércio/Indústria: R$76,90
- Serviços: R$80,90
- Comércio + Serviços: R$81,90
Esse valor inclui contribuição para o INSS (R$75,90), além de ISS e/ou ICMS, conforme o setor.
Conclusão: MEI ou Simples Nacional, qual escolher?
Escolha o MEI se você está começando, fatura até R$ 81 mil por ano e se enquadra nas atividades permitidas. É ideal para quem busca formalização com simplicidade e baixo custo.
Opte pelo Simples Nacional tradicional se você pretende expandir, contratar mais funcionários ou exercer atividades que não são permitidas ao MEI. Apesar de um pouco mais burocrático, esse regime oferece flexibilidade e escalabilidade para crescer com segurança.
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