O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um canal digital criado pelo Governo Federal para otimizar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e as empresas (inclusive MEIs) de todo o Brasil.
Funcionalidades:
- Meio oficial de comunicação: A partir de 2024, o DET se tornou o meio oficial para a Inspeção do Trabalho se comunicar com as empresas. Isso significa que notificações, intimações, autos de infração e outros documentos serão enviados eletronicamente através da plataforma.
- Acesso à Caixa Postal: As empresas podem acessar uma caixa postal eletrônica dentro do DET para visualizar as mensagens enviadas pela Inspeção do Trabalho, incluindo histórico de comunicações.
- Consulta de Dados Cadastrais: É possível consultar e atualizar dados cadastrais da empresa, como CNPJ, endereço e contatos.
- Procurações: O sistema permite que as empresas concedam procurações para terceiros acessarem o DET em seu nome, como contadores ou advogados.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um canal obrigatório de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e as empresas em todo o Brasil, e as multas ainda são emitidas e notificadas através da plataforma.
A partir de 2024, o DET se tornou o meio oficial para a comunicação da Inspeção do Trabalho com as empresas. Isso significa que notificações, intimações, autos de infração e outros documentos só podem ser enviados eletronicamente através da plataforma.
Não há mais multa no DET?
Na verdade, a informação de que não há mais multas no DET está incorreta. O que não está recebendo mais multas é a falta de atualização no cadastro do DET e, embora não haja multa direta por não atualizar o cadastro, as consequências por essa omissão podem ser significativas.
Ao atualizar o cadastro, o empregador fornece um contato de e-mail para receber alertas sobre comunicações da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET. Se o empregador não responder a uma notificação recebida, mesmo que não acesse sua caixa postal, pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT. Após 15 dias da notificação, a ciência é considerada automática, o que significa que há multa pelo não atendimento de uma Notificação da Inspeção do Trabalho.
Como um contador me ajudaria?
Um contador pode desempenhar um papel fundamental no processo de atualização do cadastro no DET e no cumprimento das obrigações trabalhistas relacionadas.
Em resumo, um contador pode fornecer suporte especializado para garantir que o empregador esteja em conformidade com as obrigações trabalhistas relacionadas ao cadastro no DET, evitando assim problemas legais e financeiros no futuro.
Se precisa de serviços contabéis, pode entrar em contato conosco.